Convocação e ordem do dia
Edital, antecedência, forma de comunicação e legitimidade para convocar devem observar lei e convenção. A pauta delimita o que será submetido à deliberação.
CONDOMÍNIOS
Assembleia Condominial
Convocação, pauta, quóruns, procurações e registro devem observar as regras aplicáveis.
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VISÃO GERAL
Informações importantes sobre Assembleia Condominial
Participação, procuração e voto
Representação por procuração, direito de voto e efeitos da inadimplência dependem das regras aplicáveis e da situação no momento da reunião.
Quóruns
Não existe quórum único. Obras, alteração de convenção, destituição e outras matérias possuem exigências próprias que devem ser apuradas antes da votação.
Assembleia virtual e ata
Reuniões eletrônicas são admitidas quando atendidos os requisitos. A ata deve registrar de modo fiel as deliberações, votos e ocorrências relevantes.
Questionamento de deliberações
Vícios de convocação, quórum, pauta ou conteúdo podem fundamentar discussão sobre validade, conforme sua gravidade e repercussão.
PERGUNTAS FREQUENTES
Dúvidas sobre assembleias condominiais
A legislação e a convenção definem os legitimados e as hipóteses de convocação.
A exigência depende das regras aplicáveis, do conteúdo da convenção e dos requisitos jurídicos da própria procuração.
É necessário distinguir o direito de comparecimento do direito de voto e considerar a situação concreta.
O ordenamento admite reuniões e deliberações eletrônicas, observados os requisitos legais e convencionais.
O quórum depende da matéria, da legislação e da convenção. Não existe um percentual único para todas as deliberações.
Irregularidades de convocação, quórum, procedimento ou conteúdo podem, conforme a gravidade e as circunstâncias, gerar discussão sobre validade.
A possibilidade deve ser analisada considerando finalidade, transparência, regras internas, proteção de dados e direitos dos participantes.
Revisão jurídica: Lucas Goulart da Costa — Advogado, OAB/RJ 233.713
Última revisão jurídica: 21 de agosto de 2026
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